Legislação

• Constituição Federal

• Consolidação da Legislação do RPPS

• Estatuto do Idoso

• Estatuto do Servidor Municipal

• Código de Ética

• Política de Segurança da Informação

• PEC 287/2016 (inteiro teor)

• Livro Legislação - Novembro 2008

LEIS

• Lei N.° 1899 de 11/04/1984 - Autoriza a Prefeitura e suas autarquias a firmarem convênios com farmácias e drogarias.

• Lei Complementar N.° 2060 de 11/11/1987 - Dispõe sobre a Caixa de Assistência Médico-Hospitalar

• Lei Complementar N.° 400 de 29/11/2007 - Dispõe sobre a criação do IPML

• Lei Complementar N.° 487 de 25/09/2009 - Reorganiza o regime próprio de previdência social 

• Lei Complementar N.° 529 de 30/04/2010 (altera a LC 400 de 29/11/2007)

• Lei Complementar N.° 790 de 04/10/2017 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento

• Lei Complementar N.° 853/2019 - Implementação da segregação de massa dos segurados

• Lei Complementar N.° 855/2020 - Reestruturação

• Lei Complementar N.° 884/2021 - Altera Art. da LC 855/2020

• Lei Complementar N.° 889/2021 - Altera dispositivos da LC 855/2020

• Lei Complementar N.° 887/2021 - Altera Dispositivos da LC 487/2009

• Lei Complementar N.° 896/2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar 

• Lei Complementar N.° 899/2022 - Altera Dispositivos da LC 853/2019

• Lei Complementar N.° 913/2022 - Auxílio Nutricional

• Lei Complementar N.° 916/2022 - Altera Dispositivos da LC 855/2020

• Lei Complementar N.° 940/2023 - Altera Dispositivos da LC 855/2020

DECRETOS

• Decreto N.° 179 de 08 de Maio de 2020

• Decreto N.° 180 de 11 de Maio de 2020

• Decreto N.° 135 de 26 de Abril de 2021

• Decreto N.° 227 de 02 de Julho de 2021.

• Decreto N.° 277 de 18 de Agosto de 2021

• Decreto N.° 474 de 13 de Dezembro de 2022 - Auxílio Nutricional

• Decreto N.° 138 de 26 de Maio de 2023

PORTARIAS

• Portaria MPS N.° 87/2005

• Portaria MPS N.° 519/2011

• Portaria MPS N.° 170/2012

• Portaria MPS N.° 440/2013

RESOLUÇÕES

• Resolução N.° 02/2019

• Resolução-CMN-3922-2010

• Resolução N.° 04/2023

• Resolução N.° 06/2023

• Resolução N.° 07/2023

RECOMENDAÇÕES

• Recomendação N.° 01 de 15 de Março de 2021