A Lei Complementar que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Município de Limeira, LC n° 487, de 25/09/2009, no art. 24 - §§ 4° e 8°, tratam da perícia médica a cargo do próprio RPPS quando da concessão da aposentadoria por invalidez, como também por ocasião do exame médico bienal a que o servidor precisa se submeter. Atualmente a perícia médica para essas situações (concessão de aposentadoria por invalidez e também o exame médico bienal ) é realizada pela Prefeitura Municipal de Limeira, por meio dos médicos efetivos.
O IPML abriu processo administrativo para o credenciamento de médicos por meio de Edital o qual foi publicado em Jornal Oficial do municipio . O período para o credenciamento se deu entre de 16 de março a 18 de abril de 2017. O credenciamento tem como objetivo a contratação de médicos peritos com a finalidade de oferecerem Laudos Periciais, tanto nos processos para aposentadorias por invalidez a serem concedidas, como nos exames bienais a que os aposentados por invalidez necessitam se submeter.