IPML forma comissão de estudos para adequação da legislação às novas regras da previdência
O Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML), por meio da aprovação do Conselho Administrativo, formou uma comissão de estudo para rever as leis municipais, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O intuito é fazer a adequação necessária, visando a realidade e evolução da previdência, conforme Emenda Constitucional 103/2019 que trata da reforma previdenciária.
O estudo da comissão está dividido em duas fases. A primeira se refere à análise e adequação da legislação municipal às normas de aplicação imediata ao RPPS, de acordo com a EC 103/2019. A medida busca garantir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para Limeira, que afirma que o município tem mantido sua situação regularizada e reforça a transparência na gestão dos recursos. O CRP também permite a consolidação de novos convênios com o Governo Federal. Já a segunda fase do estudo contará com análise das normas não autoaplicáveis, que demandam maior tempo e estudo da comissão, além do envolvimento de entidades de representação classista.
A comissão de estudos é composta pelos seguintes membros: Lucinéia Ap. da Silva, diretora de benefícios do IPML; Rogério Ivan Hernandes Pereira, presidente do Conselho Administrativo; Tatiana Cristina Henrique Conceição, presidente do Conselho Fiscal e Silvana Aparecida Ricardo Arado, membro do Conselho Administrativo, indicada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel). Além disso, a comissão conta com apoio do procurador jurídico do IPML, Marcelo Cheli de Lima.
Na tarde de ontem (20), o superintendente do IPML, Edilson Merli, se reuniu pela primeira vez com os membros Lucinéia Ap. da Silva, Rogério Pereira e Tatiana Conceição para dar início aos estudos da comissão. O procurador jurídico da autarquia também esteve presente na ocasião.
