Na tarde desta quarta-feira (25), foi encaminhado ao prefeito de Limeira, Mario Botion, um ofício com sugestões de mudanças na Lei Complementar nº 855, de 2 de janeiro de 2020. A lei em questão trata da reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).
As alterações são pontuais e atendem única e exclusivamente ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão). Portanto, um Projeto de Lei está sendo desenvolvido a partir dos apontamentos e observações levantados pelos membros do Conselho Administrativo, em reunião realizada em julho. Entre as mudanças estão o tempo de mandato dos conselheiros, bem como outras medidas relacionadas ao procedimento das reuniões e às funções do Conselho Fiscal e Administrativo.
Pró-Gestão
O Pró-Gestão é um programa de certificação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) centrado em três pilares: Governança Corporativa, Controles Internos e Educação Previdenciária. O programa assegura que as melhores práticas de gestão previdenciária sejam aplicadas. Além disso, garante mais transparência para os segurados sobre como essa gestão é realizada. A certificação contribui para o aprimoramento do controle dos ativos e passivos do órgão previdenciário e melhora seus resultados como um todo.