PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPML
Importante reunião do Conselho de Administração ocorrida no dia 27 de setembro do corrente ano decidiu-se pela aprovação da criação de um plano Financeiro e outro Previdenciário.
A idéia do projeto é possibilitar uma redução no impacto das Contribuições devidas pelo Ente em relação à Receita Líquida Corrente (RCL), bem como viabilizar o orçamento, quanto aos percentuais de gastos com pessoal (DTP) e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme constou no Parecer SEI n° 24/2018, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência.
O Superintendente Edilson Merli explica que a Secretaria da Previdência aprovou o projeto da criação de um plano Financeiro e o Previdenciário porque entendeu que a capacidade econômica-financeira do Município encontra-se comprometida, e não comporta mais atingir o equilíbrio financeiro e atuarial, via um único plano de amortização para toda a massa de servidores. Fosse outro o entendimento quanto a situação do município a Secretaria da Previdência não teria aprovado o projeto. Agora, cabe ao Conselho de Administração do IPML elaborar um ante-projeto de lei complementar e enviar ao Poder Executivo que deverá encaminhar ao Legislativo.