A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira (6) o Projeto de Lei Complementar Nº 22/2021, que altera dispositivos da Lei Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). Dentre as mudanças, estão a indicação dos membros do Conselho Administrativo e composição do Conselho Fiscal, condução da primeira reunião do colegiado, competências dos Conselhos e as competências do superintendente quanto à observação das normas que regem a autarquia e à administração dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários.
As alterações cumprem o objetivo de adequar a legislação municipal às premissas do Pró-Gestão, que é um Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O Pró-Gestão é centrado em três pilares: Governança Corporativa, Controles Internos e Educação Previdenciária. O programa assegura que as melhores práticas de gestão previdenciária sejam aplicadas e garante mais transparência aos segurados e à sociedade sobre como essa gestão é realizada.