COMUNICADO
ESCOLHA DE MEMBRO EFETIVO E SUPLENTE PARA OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO IPML
O Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, informa aos servidores municipais ativos e inativos que estarão abertas as inscrições para escolha de um membro efetivo e um suplente para os Conselhos Administrativo e Fiscal do IPML, no período de 15 a 30 de abril de 2025.
Para concorrer à eleição para o Conselho Fiscal, poderão se inscrever como candidatos os servidores titulares de cargos efetivos no serviço público da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML.
Para concorrer à vaga de servidores inativos para os Conselhos Administrativo e Fiscal, poderão se inscrever como candidatos os servidores inativos (aposentados) da Prefeitura Municipal de Limeira, da Câmara Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML.
A vaga dos servidores ativos para o Conselho Fiscal será escolhida mediante eleição e a vaga dos servidores inativos tanto para o Conselho Administrativo quanto para o Conselho Fiscal será escolhida mediante indicação do Prefeito Municipal.
Para se inscreverem às vagas, os candidatos devem apresentar as seguintes condições:
I - ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil e possuir grau de instrução do ensino médio completo;
II - ser servidor titular de cargo efetivo (vaga para servidores ativos para o Conselho Fiscal) ou ser servidor inativo ( vaga para servidores aposentados aos Conselhos Administrativo e Fiscal) no município de Limeira;
III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conforme Portaria n° 9.907 de 14 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
IV - apresentar a certificação compatível conforme as regras e requisitos da Portaria n° 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
V - não desempenhar cargo de Secretário Municipal, Presidente ou de Superintendente de Autarquias.
O servidor efetivo/inativo que pretender concorrer às vagas, deverá preencher requerimento (disponível na recepção do IPML e no site do IPML) e protocolar no Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML, com os seguintes documentos:
1) uma cópia do documento de identificação pessoal com foto (RG ou CNH);
2) uma cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso que comprove que possui grau de instrução do ensino médio completo;
3) apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes, podendo ser obtidas nos seguintes endereços:
https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do e https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao;
4) apresentar declaração de que não tenha incidido em alguma das situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conforme (modelo disponível no site do IPML ou na recepção);
5) certificação compatível conforme as regras e requisitos da Portaria n° 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Caso o candidato não tenha a certificação acima, o Instituto de Previdência Municipal Limeira - IPML proporcionará meios para a capacitação.
A inscrição do candidato deverá ser realizada na sede do IPML, localizado à Rua Wilson Vitório Coletta, n.º 111, Jardim Maria Buchi Modeneis, no horário das 9:00 às 16:00 horas.
A eleição para os servidores ativos (vaga para o Conselho Fiscal) será realizada no dia 08 de maio de 2025, na sede do IPML, à Rua Wilson Vitório Colleta, n.º 111, Jardim Maria Buchi Modeneis, no horário das 08:30 às 16:30 horas.
Todos os servidores efetivos municipais (ativos) poderão votar, devendo apresentar documento de identidade com foto, indicar o número do registro funcional e assinar uma listagem de votação.
O Conselho Administrativo é um órgão deliberativo do IPML, cujas competências estão relacionadas no artigo 7º da Lei Complementar Municipal n.º 855/2020.
O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador do IPML, cujas competências estão relacionadas no artigo 14 da Lei Complementar Municipal n.º 855/2020.
Tanto o Conselho Administrativo quanto o Conselho Fiscal se reúnem mensalmente, ordinariamente e, extraordinariamente quando necessário.
O mandato é de 04 (quatro) anos e o exercício do cargo de Conselheiro do IPML será gratuito e considerado de relevante interesse público.
Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones: (19) 3444-1753/3444-2018 ou pessoalmente na sede do IPML.
MODELOS REQUERIMENTOS: